Questões gentilmente encaminadas pela profa. Nelma Fontana.
TEORIA DA CONSTITUCIONALIDADE
(ESAF/MP-ENAP-SPU- Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão/Nível superior-comum a todos os cargos/2006) Sobre Teoria Geral do Estado e da Constituição; Poderes do Estado; Supremacia da Constituição e tipos de Constituição, assinale a única opção correta.
a) Na concepção sociológica, defendida por Ferdinand Lassale, a Constituição seria o resultado de uma lenta formação histórica, do lento evoluir das tradições, dos fatos sócio-políticos, que se cristalizam como normas fundamentais da organização de determinado Estado.
b) Da autoprimazia normativa, característica da norma constitucional, decorre o princípio da conformidade, segundo o qual nenhum ato do poder político – legislativo, executivo ou judiciário – pode ser praticado em desacordo com as normas e princípios constitucionais.
c) Constituições rígidas são as que possuem cláusulas pétreas, que não podem ser modificadas pelo poder constituinte derivado.
d) As constituições classif cadas quanto à forma como legais são aquelas sistematizadas e apresentadas em um texto único.
e) Segundo a doutrina, são características das constituições concisas: a menor estabilidade do arcabouço constitucional e a maior dificuldade de adaptação do conteúdo constitucional.
RESPOSTA: B
PODER CONSTITUINTE
(ESAF/MP-ENAP-SPU- Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão/Nível superior-comum a todos os cargos/2006) Sobre Poder Constituinte; Emenda, Reforma e Revisão Constitucional; e Princípios Fundamentais, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.
a) O poder constituinte derivado, no caso brasileiro, possui como uma das suas limitações a impossibilidade de promoção de alteração da titularidade do poder constituinte originário.
b) Embora seja objetivo do Estado brasileiro, a dignidade da pessoa humana não se inclui entre os fundamentos da República Federativa do Brasil.
c) No caso brasileiro, a titularidade da soberania, por expressa previsão constitucional, é do Estado brasileiro.
d) Como conseqüência direta da adoção do princípio republicano como um dos princípios fundamentais do Estado brasileiro, a Constituição estabelece que a República Federativa do Brasil é composta pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.
e) A aprovação de Emenda Constitucional durante o estado de sítio só é possível se os membros do Congresso Nacional rejeitarem, por quorum qualificado, a suspensão das imunidades dos Parlamentares durante a execução da medida.
RESPOSTA: A
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
(ESAF/Analista de Finanças e Controle – CGU/2008) A República Federativa do Brasil possui fundamentos e as relações internacionais do País devem ser regidas por princípios. Assinale a única opção que contempla um fundamento da República e um princípio que deve reger as relações internacionais do Brasil.
a) Soberania e dignidade da pessoa humana.
b) Prevalência dos direitos humanos e independência nacional.
c) Cidadania e valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
d) Pluralismo político e repúdio ao terrorismo e ao racismo.
e) Defesa da paz e solução pacífica dos conflitos.
RESPOSTA: D
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
(ESAF/Agência Nacional de Águas – ANA/Comum a todos os cargos-nível superior/2009) Assinale a opção correta relativa aos poderes do Estado e respectivas funções e aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988.
a) Ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, por isso que é dever de cidadania opor-se à ordem ilegal, ainda que emanada de autoridade judicial; caso contrário, nega-se o Estado de Direito.
b) O pacto federativo sustenta-se na harmonia que deve presidir as relações institucionais entre as comunidades políticas que compõem o Estado Federal, e não legitima restrições de ordem constitucional que afetem o exercício da competência normativa em tema de exoneração tributária pertinente ao ICMS pelos Estados-membros e Distrito Federal.
c) O uso de algemas só é lícito em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada previamente a excepcionalidade por escrito.
d) A mera instauração de inquérito, ainda quando evidente a atipicidade da conduta, não constitui meio hábil a impor violação aos direitos fundamentais, em especial ao princípio da dignidade humana.
e) A prova ilícita pode prevalecer em nome do princípio da proporcionalidade, do interesse público na eficácia da repressão penal em geral ou, em particular, na de determinados crimes; a dignidade humana não serve de salvaguarda à proscrição da prova ilícita.
RESPOSTA: A
(ESAF/Agência Nacional de Águas – ANA/Comum a todos os cargos-nível superior/2009) Assinale a opção correta relativa ao tratamento dado pela jurisprudência que atualmente prevalece no Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a Constituição Federal, relativa aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil.
a) Incorporam-se à Constituição Federal, porque os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
b) Incorporam-se ao ordenamento jurídico como lei ordinária federal porque a Constituição confere ao Supremo Tribunal Federal, competência para julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.
c) Os que tiveram ato de ratificação antes da vigência da Emenda Constitucional n. 45, de 2004, são equivalentes às emendas constitucionais em razão dos princípios da recepção e da continuidade do ordenamento jurídico.
d) A legislação infraconstitucional anterior ou posterior ao ato de ratificação que com eles seja conflitante é inaplicável, tendo em vista o status normativo supralegal dos tratados internacionais sobre direitos humanos subscritos pelo Brasil.
e) Os que tiveram ato de ratificação depois da vigência da Emenda Constitucional n. 45, de 2004,
independentemente do quorum, são equivalentes às emendas constitucionais em razão do princípio da prevalência dos direitos humanos.
RESPOSTA: D
(ESAF/Procurador do Distrito Federal - PG-DF – 2007) Assinale a opção correta.
a) Pessoas jurídicas de direito público podem ser titulares de direitos fundamentais.
b) As garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal têm aplicação exclusiva nos processos administrativos ou judiciais em que alguém se acha na condição de acusado de infração administrativa ou criminal.
c) A nacionalidade brasileira é condição necessária e suficiente para que se proponha ação popular visando à anulação de ato lesivo ao patrimônio público.
d) O princípio constitucional da presunção de inocência tornou inconstitucional toda a prisão que não encontre causa numa sentença penal transitada em julgado.
e) Em face do princípio democrático, do princípio da separação dos poderes e da cláusula do materialmente possível inerente aos direitos fundamentais de ordem social, esses direitos sociais somente produzem efeitos jurídicos depois de desenvolvidos pelo legislador ordinário.
RESPOSTA: A
(ESAF/Procurador do Distrito Federal - PG-DF – 2007) Assinale a opção correta.
a) Os direitos fundamentais, na ordem constitucional brasileira, não podem ter por sujeitos passivos pessoas físicas.
b) Toda gravação de conversa telefônica realizada sem autorização da autoridade judicial competente constitui prova ilícita.
c) O Ministério Público tem o poder de, em procedimento de ordem administrativa, determinar a dissolução compulsória de associação que esteja sendo usada para a prática de atos nocivos ao interesse público.
d) A Constituição acolhe o duplo grau de jurisdição de modo geral como um direito fundamental dos indivíduos na Constituição Federal de 1988.
e) A existência, em um processo administrativo ou penal, de prova ilicitamente obtida contamina necessariamente todo o feito, tornando-o nulo.
RESPOSTA: D
(ESAF/Procurador do Distrito Federal - PG-DF – 2007) Assinale a opção correta.
a) O sistema de direitos fundamentais em vigor no Brasil impede o legislador de restringir o direito à proteção judicial que se encontre em eventual colisão com outros direitos ou valores constitucionais.
b) Dada a sua concepção constitucional, o hábeas corpus é incabível, quando visar a obter o reconhecimento de nulidade de processo criminal em que a pena imposta foi declarada extinta.
c) Cabe habeas corpus para impugnar decisão penal condenatória à pena de multa.
d) Conquanto as interceptações de conversas telefônicas estejam, em princípio, vedadas, não há restrição constitucional à interceptação ambiental, por agentes públicos, de conversas entre particulares.
e) A recuperação, por agentes públicos, de dados constantes de computador de particular, objeto de busca e apreensão autorizada judicialmente, figura violação à proteção de comunicação de dados, não podendo instruir nenhum processo, cível ou penal.
RESPOSTA: B
(ESAF/MP-ENAP-SPU- Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão/Nível superior-comum a todos os cargos/2006) Sobre Direitos e Garantias Fundamentais, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.
a) A Constituição Federal reconhece a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurando a imutabilidade dos seus veredictos.
b) Em razão da titularidade da ação penal, conferida pela Constituição Federal ao Ministério Público, não há possibilidade de ser proposta ação privada nos crimes de ação pública.
c) A Constituição Federal assegura igualdade de direitos entre o trabalhador avulso e o trabalhador com vínculo empregatício permanente.
d) A contribuição para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, quando fixada em assembléia geral, é obrigatória para toda a categoria profissional, sendo descontada em folha.
e) No exercício do direito de greve, compete aos trabalhadores dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, sendo que eventuais abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.
RESPOSTA: C
(ESAF/Técnico de Finanças e Controle- CGU/2008) Considere as seguintes assertivas a respeito dos direitos e deveres individuais:
I – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura, observada a necessidade de licença.
II – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que haja autorização da autoridade pública competente e que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
III– todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
IV– a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
V– às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus fi lhos durante o período de amamentação.
Assinale a opção verdadeira.
a) I, IV e V estão corretas.
b) III, IV e V estão corretas.
c) II, III e IV estão corretas.
d) I, II e III estão incorretas.
e) I, II e V estão incorretas.
RESPOSTA: B
(ESAF/Analista de Finanças e Controle – CGU/2008) Assinale a única opção que esteja em consonância com os direitos e deveres individuais e coletivos assegurados pela Constituição.
a) A recusa de oficial do registro civil de registrar também no nome do companheiro filho de pessoa que não seja casada, quando a mulher comparecer sozinha para fazer o registro da criança, não viola a igualdade de homens e mulheres em direitos e obrigações nos termos da Constituição.
b) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, observados os limites estabelecidos pela censura e obtenção de licença nos termos da lei.
c) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a pagamento pela utilização devidamente autorizada e o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
d) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens vai até o limite do valor do patrimônio dos sucessores.
e) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
RESPOSTA: E
(ESAF/Advogado/IRB Brasil Resseguros S. A./2006) Sobre direitos e garantias fundamentais, direitos e deveres individuais, difusos e coletivos e garantias constitucionais, assinale a única opção correta.
a) A liberdade de manifestação do pensamento, nos termos em que foi definida no texto constitucional, só sofre restrições em razão de eventual colisão com o direito à intimidade, vida privada, honra e imagem.
b) São imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia os crimes definidos como hediondos, na forma da lei.
c) Por ser direito personalíssimo, os indivíduos só têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular.
d) Nos termos do texto constitucional, a todos são assegurados, como direito individual, os meios que garantam a celeridade da tramitação do processo judicial e administrativo.
e) Com relação aos efeitos do mandado de injunção, o Supremo Tribunal Federal adota, de forma majoritária em suas decisões, a posição concretista individual intermediária.
RESPOSTA: C
(ESAF/Procurador da Fazenda Nacional/2006) Assinale a opção correta.
a) O direito constitucional de reunião não protege pretensão do indivíduo de não se reunir a outros.
b) As limitações do financeiramente possível não têm aplicação quando se trata de definir o âmbito normativo dos direitos sociais previstos na Constituição.
c) O direito de propriedade apresenta aspecto de direito a prestação jurídica.
d) O fenômeno da colisão dos direitos fundamentais não é admitido como possível no ordenamento jurídico brasileiro, já que a Constituição não pode abrigar normas que conduzam a soluções contraditórias na sua aplicação prática.
e) Verificado que um direito fundamental traz consigo um dever de proteção por parte do Estado, fica também caracterizado que incumbe ao Judiciário especificar como esse direito será protegido.
RESPOSTA: C
(ESAF/Procurador da Fazenda Nacional/2006) Assinale a opção correta.
a) A vedação constitucional à pena de caráter perpétuo se circunscreve à esfera das reprimendas penais.
b) Nenhum indivíduo pode, invocando a autonomia privada, contrair, por livre deliberação, obrigações que os poderes públicos não lhe poderiam impor.
c) Somente no que tange aos direitos de índole trabalhistas dispostos no título da Constituição que cuida dos direitos fundamentais, pode-se falar em eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares.
d) Os estrangeiros não-residentes estão alijados da titularidade dos direitos fundamentais entre nós.
e) Pessoa jurídica de direito público pode ser titular de direitos fundamentais invocáveis contra interesses de indivíduos.
RESPOSTA: E
(ESAF/Secretaria do Tesouro Nacional/Analista de Finanças e Controle/2008) Assinale a opção correta sobre os direitos e garantias fundamentais e o tratamento conferido pela Constituição Federal aos institutos da emenda, da reforma e da revisão constitucional.
a) Não existe tratamento jurídico diferenciado entre emenda, reforma e revisão constitucional.
b) Depreende-se claramente da Constituição que menor de dezoito anos de idade pode ser responsabilizado pela prática de conduta descrita como crime.
c) Do regime e dos princípios adotados pela Constituição Federal ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte não podem decorrer quaisquer direitos e garantias que não estejam expressamente previstos na própria Constituição.
d) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.
e) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a ampliar a aplicação das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais.
RESPOSTA: B
DOS DIREITOS SOCIAIS
DA NACIONALIDADE
((ESAF/Técnico de Finanças e Controle- CGU/2008) Assinale a opção correta. São privativos de brasileiro nato os cargos, exceto:
a) de Presidente e Vice-Presidente da República.
b) de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
c) de Deputados e Senadores.
d) de Oficial das Forças Armadas.
e) da carreira diplomática.
RESPOSTA: C
DOS DIREITOS POLÍTICOS
DOS PARTIDOS POLÍTICOS
DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
(ESAF/Técnico de Finanças e Controle- CGU/2008) Assinale a opção correta. Compete privativamente à União legislar sobre:
a) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
b) produção e consumo.
c) orçamento.
d) floresta, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
e) trânsito e transporte.
RESPOSTA: E
(ESAF/Analista de Finanças e Controle – CGU/2008) Assinale a única opção correta relativa à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, segundo as normas da Constituição de 1988.
a) Compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos da Constituição.
b) A criação de territórios federais, que fazem parte da União, depende de emenda à Constituição.
c) O Distrito Federal é chamado de Brasília e com esse nome constitui a Capital Federal.
d) A criação de Municípios deve ser feita por lei complementar federal.
e) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou estrangeiros.
RESPOSTA: C
(ESAF/Analista de Finanças e Controle – CGU/2008) Assinale a única opção que contempla competências materiais comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
a) Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos, estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
b) Estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação e promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
c) Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social e preservar as florestas, a fauna e a flora.
d) Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos e cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
e) Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão e planejar promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
RESPOSTA: A
DA INTERVENÇÃO
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
(ESAF/Agência Nacional de Águas – ANA/Comum a todos os cargos-nível superior/2009) Assinale a opção correta relativa à Administração Pública na Constituição Federal de 1988.
a) A Constituição Federal não proíbe a nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b) Em obediência ao princípio da publicidade, instituição financeira não pode invocar sigilo bancário para negar ao Ministério Público informações e documentos sobre nomes de beneficiários de empréstimos concedidos com recursos subsidiados pelo erário, em se tratando de requisição para instruir procedimento administrativo instaurado em defesa do patrimônio público.
c) A lei que posteriormente é declarada inconstitucional perece mesmo antes de nascer, por isso, os efeitos eventualmente por ela produzidos não podem incorporar-se ao patrimônio dos administrados, ainda que se considere o princípio da boa-fé.
d) Antes do provimento do cargo, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação ou, se for o caso, à participação na segunda etapa do processo seletivo, mas a Administração Pública não pode, enquanto não concluído e homologado o concurso público, alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie.
e) Os bens e o interesse público são indisponíveis, porque pertencem à coletividade. O Administrador é mero gestor da coisa pública e não tem disponibilidade sobre os interesses confiados à sua guarda e realização em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, que não pode ser atenuado.
RESPOSTA: B
(ESAF/MP-ENAP-SPU- Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão/Nível superior-comum a todos os cargos/2006) Sobre Administração Pública, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.
a) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, salvo as hipóteses expressamente previstas em lei complementar.
b) Em razão de emenda constitucional, a vedação de percepção simultânea de proventos de aposentadoria, decorrentes de aposentadoria pelo regime de previdência do servidor público, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, se estende à acumulação desses proventos com a remuneração de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
c) O período de afastamento do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, para exercício de mandato eletivo, não será contado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, salvo para promoção por merecimento ou por antiguidade.
d) É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria pelo regime de previdência do servidor público, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos, entre outros, de servidores que exerçam atividades de risco.
e) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ou que tiver cumprido, pelo menos, dois terços de seu estágio probatório ficarão em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
RESPOSTA: D
(ESAF/Técnico de Finanças e Controle- CGU/2008) Sobre a Administração Pública, é correto afirmar que:
a) o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
b) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
c) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, estando vedado o acesso pelos estrangeiros, na forma da lei.
d) é garantido aos servidores civis e militares o direito à livre associação sindical.
e) a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público tem amparo na Constituição.
RESPOSTA: B
(ESAF/Procurador do Ministério Público no TCE-GO/2007) Sobre a disciplina constitucional da Administração Pública, é incorreto afirmar que
a) é permitida, desde que no âmbito do mesmo Poder e havendo compatibilidade de funções, a vinculação ou equiparação remuneratória do pessoal do serviço público.
b) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
c) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
d) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
e) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
RESPOSTA: A
(ESAF/Advogado/IRB Brasil Resseguros S. A./2006) Sobre Administração Pública, assinale a única opção correta.
a) Com a nova redação constitucional para os limites de remuneração do servidor público, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
b) É garantido ao servidor público, nos termos de lei específica, o direito à livre associação sindical.
c) Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação aos requisitos estabelecidos para os demais servidores públicos, para os professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério.
d) A contribuição para custeio da previdência social não incidirá sobre os proventos de aposentadoria e de pensão, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.
e) É possível, nos termos definidos em lei, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria para servidores públicos que sejam portadores de deficiência.
RESPOSTA: C
(ESAF/Procurador da Fazenda Nacional/2006) Assinale a opção correta.
a) O Estado não é responsável civilmente pelo dano sofrido por particular que sofre seqüestro cometido por presidiário que fugiu da penitenciária, por negligência de agentes penitenciários, e, formando quadrilha, passou a praticar delitos.
b) O servidor público, que sofreu prejuízo enquanto desempenhava função pública, não pode invocar a responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos sofridos, mesmo que não tenha concorrido para o evento danoso.
c) É objetiva a responsabilidade civil do Estado por danos causados por omissão de seus agentes.
d) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente tanto aos usuários do serviço quanto às demais pessoas que não ostentem a condição de usuário, mas que sejam prejudicadas pela ação dessas pessoas jurídicas.
e) Não é juridicamente possível a ação de indenização por dano moral decorrente de ato do Poder Judiciário.
RESPOSTA: A
DO PODER LEGISLATIVO
(ESAF/Procurador do Distrito Federal - PG-DF – 2007) Um candidato a Deputado Distrital, durante a campanha eleitoral, fez as seguintes promessas, para quando fosse eleito:
I. Proporia emenda à Lei Orgânica, mesmo que nenhum outro deputado quisesse assiná-la com ele, para a transferência da sede da Câmara Legislativa de Brasília para a cidade satélite do Guará.
II. Para mostrar que não tem o que temer, iria abrir mão de suas imunidades e prerrogativas penais tão logo assumisse o mandato.
III. Apresentaria proposta de lei, determinando o fechamento de casas noturnas que funcionam nas proximidades de zonas residenciais em todo o Distrito Federal.
IV. Proporia que fosse erigida a cidade satélite de Taguatinga à condição de Município do Distrito
Federal.
Dessas quatro promessas quantas são as juridicamente viáveis?
a) Todas
b) Nenhuma
c) Uma
d) Duas
e) Três
RESPOSTA: C
(ESAF/Procurador do Distrito Federal - PG-DF – 2007) Assinale a opção correta.
a) Mesmo que o Congresso Nacional aprove a medida provisória editada pelo Presidente da República sem nenhuma alteração, o ato de conversão deve ser levado ao Chefe do Executivo para a sanção ou veto.
b) O Congresso Nacional não pode mais rejeitar as medidas provisórias que foram editadas até trinta dias antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 32, que regulou o instituto das medidas provisórias.
c) Vencido o prazo de 60 dias de vigência sem que o Congresso Nacional tenha apreciado a medida provisória, essa somente continuará a viger se o Presidente da República a reeditar, ficando, então, em vigor por mais 60 dias.
d) Os prazos de vigência das medidas provisórias são decadenciais e, durante a sua fluência, não se admite suspensão nem interrupção.
e) Sabendo-se que a Emenda Constitucional n. 11, de 30.4.96, estabeleceu que “é facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei”, é dado afirmar que o Presidente da República não pode expedir medida provisória para regular a admissão desses professores, técnicos e cientistas estrangeiros no quadro das universidades.
RESPOSTA: E
(ESAF/Procurador do Distrito Federal - PG-DF – 2007) Suponha que um Deputado Distrital seja membro de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, e tenha ido cumprir diligência fora do Distrito Federal. No outro Estado, faz pronunciamento que, embora ligado à sua atuação na CPI, é tido como agressivo à honra de adversário político, investigado pela Comissão. Nessas circunstâncias, é correto dizer do Deputado Distrital em apreço que ele:
a) poderá ser processado criminal e civilmente (neste último caso, visando à reparação de danos morais), independentemente de licença prévia da Câmara Distrital.
b) poderá ser processado civilmente, para reparação de danos morais, mas não poderá ser processado criminalmente.
c) não poderá ser processado civilmente, para reparação de danos morais, mas poderá ser processado criminalmente.
d) não poderá ser processado civilmente por danos morais nem criminalmente.
e) poderá ser processado criminal e civilmente, desde que, nos dois casos, seja concedida licença da Câmara Distrital para os processos.
RESPOSTA: D
(ESAF/Procurador do Distrito Federal - PG-DF – 2007) A respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito – CPIs, é correto afirmar:
a) os advogados dos chamados a prestar depoimento perante uma CPI podem acompanhar os seus clientes e com eles comunicar-se pessoal e diretamente, antes das respostas às perguntas formuladas, para recomendar que não respondam a questionamento que possa levar a afirmação auto-incriminadora.
b) as comissões parlamentares de inquérito têm o poder de anular atos do Executivo.
c) não se exige motivação para as decisões de natureza eminentemente política tomadas pelas comissões parlamentares de inquérito, tais como a decretação da quebra do sigilo bancário e telefônico de investigados.
d) as comissões parlamentares de inquérito podem decretar a indisponibilidade de bens de investigado, uma vez comprovada a origem espúria desses bens.
e) depoentes e indiciados podem ser chamados a comparecer perante as Comissões Parlamentares de Inquérito de modo informal, como por exemplo, por meio de telefone ou fac-símile (fax).
RESPOSTA: A
(ESAF/Procurador do Ministério Público no TCE-GO/2007) Sobre a estrutura e a composição do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que
a) o Auditor, quando no exercício de atribuições de judicatura exceto a substituição a Ministro, tem as mesmas garantias e impedimentos de juiz de Tribunal Regional Federal.
b) compete ao Congresso Nacional, mediante resolução de iniciativa de qualquer dos seus membros, organizar as secretarias e os serviços auxiliares vinculados ao TCU.
c) são requisitos para ser nomeado Ministro do Tribunal de Contas da União, entre outros, ser brasileiro com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos.
d) os seus ministros têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
e) ele tem quadro de pessoal compartilhado com a Câmara dos Deputados e com o Senado Federal.
RESPOSTA: A
DO PODER EXECUTIVO
(ESAF/MP-ENAP-SPU- Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão/Nível superior-comum a todos os cargos/2006) Sobre o Poder Executivo, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.
a) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
b) Ocorrendo a vacância simultânea, nos últimos dois anos do período presidencial, dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
c) A competência do Presidente da República para permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente pode ser delegada ao Ministro de Estado da Defesa, por expressa previsão constitucional.
d) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, por infrações penais comuns ou por crimes de responsabilidade, ficará o Presidente da República, em conseqüência da admissão da acusação, suspenso das suas funções até o término do processo.
e) Nos termos da Constituição Federal, uma vez convocado, pelo Presidente da República, para pronunciar-se sobre questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas, as manifestações do Conselho da República serão vinculativas das decisões e das ações executivas do governo.
RESPOSTA: B
(ESAF/Técnico de Finanças e Controle- CGU/2008) Sobre a responsabilização do Presidente da República é correto afirmar, exceto:
a) enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão.
b) o Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
c) o Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
d) se, decorrido o prazo de trezentos e sessenta e cinco dias, o julgamento do Presidente não tiver sido concluído, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
e) o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
RESPOSTA: D
DO PODER JUDICIÁRIO
(ESAF/Agência Nacional de Águas – ANA/Comum a todos os cargos-nível superior/2009) Assinale a opção correta relativa à organização dos Poderes, ao Poder Judiciário.
a) A justiça de paz, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, possui competência privativa para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
b) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe, entre outras funções, processar e julgar, originariamente a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
c) As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal, mas as causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.
d) Compete ao Superior Tribunal de Justiça, entre outras funções, processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
e) Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, hipótese em que o recurso cabível também será para o tribunal estadual da área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
RESPOSTA: C
(ESAF/Procurador do Distrito Federal - PG-DF – 2007) Suponha que um Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, que atua perante Juízo de primeiro grau, tenha convocado um diretor administrativo da Procuradoria do Distrito Federal para prestar esclarecimentos, cominando pena de prisão no caso de não-comparecimento. Decide-se ajuizar um habeas corpus contra a determinação do Promotor. Esse habeas corpus deve ser ajuizado perante:
a) o Superior Tribunal de Justiça.
b) o Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o Distrito Federal.
c) o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
d) a Justiça comum de primeira instância do Distrito Federal.
e) a Justiça Federal de primeira instância da Seção Judiciária do Distrito Federal.
RESPOSTA: B
(ESAF/Analista de Finanças e Controle – CGU/2008) Assinale a única opção incorreta relativa ao Poder Judiciário.
a) São órgãos do Poder Judiciário os Tribunais e Juízes Eleitorais, inclusive as Juntas Eleitorais.
b) São órgãos do Poder Judiciário os Tribunais e Juízes Militares, inclusive o Tribunal Marítimo.
c) A participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados constitui etapa obrigatória do processo de vitaliciamento do juiz.
d) A lei pode limitar a presença, em determinados atos dos órgãos do Poder Judiciário, inclusive julgamentos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes.
e) As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, inclusive as disciplinares, que também devem ser tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
RESPOSTA: B
(ESAF/Advogado/IRB Brasil Resseguros S. A./2006) Sobre o Poder Judiciário, assinale a única opção correta.
a) Conforme dispõe o texto constitucional, o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal.
b) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Superiores.
c) O Conselho Nacional de Justiça não pode, de ofício, rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
d) Em razão de alteração do texto constitucional promulgado em 1988, as causas relativas a violações de direitos humanos passaram a ser de competência da Justiça Federal.
e) Mesmo decorrentes da relação de trabalho, as ações de indenização por dano moral não se inserem na competência da Justiça do Trabalho, sendo processadas e julgadas na Justiça Comum.
RESPOSTA: A
DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
(ESAF/Procurador do Distrito Federal - PG-DF – 2007) Assinale a opção correta.
a) O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública que impugna instituição inconstitucional de tributo.
b) O Ministério Público não pode ajuizar ação civil pública que tenha por causa relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor.
c) O Ministério Público Federal não tem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa contra autoridades do Distrito Federal.
d) O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal integra o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
e) É juridicamente legítimo que uma sentença em ação civil pública movida pelo Ministério Público afirme a inconstitucionalidade de lei.
RESPOSTA: E
(ESAF/Analista de Finanças e Controle – CGU/2008) Assinale a única opção incorreta relativa ao Ministério Público.
a) A Constituição Federal confere explicitamente apenas ao Ministério Público a incumbência de defender o regime democrático.
b) O Ministério Público possui a faculdade de propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira.
c) O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios pode ser destituído por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
d) O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios é nomeado pelo respectivo governador, que o escolhe de lista tríplice elaborada pelos integrantes da carreira.
e) Além das previstas na Constituição, o Ministério Público pode exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, mas lhe é vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
RESPOSTA: D
DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO
DAS FORÇAS ARMADAS
DA SEGURANÇA PÚBLICA
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
DAS FINANÇAS PÚBLICAS
DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA
DA ORDEM SOCIAL
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
(ESAF/Procurador da Fazenda Nacional/2006) De modo geral, a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de lei em ação direta de inconstitucionalidade começa a produzir todos os seus Efeitos
a) desde o trânsito em julgado da decisão.
b) desde a publicação do acórdão, com a respectiva ementa, no Diário de Justiça.
c) desde a data da publicação da ata da sessão de julgamento.
d) desde o dia mesmo do julgamento da ação.
e) no primeiro dia útil seguinte ao do julgamento da ação.
RESPOSTA: C
(ESAF/Procurador do Distrito Federal - PG-DF – 2007) Assinale a opção correta.
a) Por meio da ação direta de inconstitucionalidade não é possível declarar a invalidade de uma lei anterior à atual Constituição, sob o fundamento de que tal lei violara a Constituição em vigor ao tempo da sua edição, mas é possível a declaração da inconstitucionalidade dessa mesma lei, por ser materialmente incompatível com a nova Constituição.
b) O direito brasileiro não conhece instrumento apto para que o Judiciário pronuncie a inconstitucionalidade de lei anterior à Constituição em vigor, por ser tal lei infringente a Constituição que estava em vigor quando editada.
c) Firmou-se no Brasil o entendimento de que o poder constituinte de reforma pode suprimir um direito protegido como cláusula pétrea, desde que, num primeiro momento, esse direito seja subtraído da lista expressa das limitações materiais ao poder de emenda à Constituição.
d) Reconhece-se, hoje, no Brasil, como típico das normas do poder constituinte originário serem elas dotadas de efi cácia retroativa mínima, já que se entende como próprio dessas normas atingir
efeitos futuros de fatos passados.
e) O Supremo Tribunal Federal não tem competência para afirmar a inconstitucionalidade de emenda à Constituição votada segundo o procedimento estabelecido pelo poder constituinte originário.
RESPOSTA: D
(ESAF/Procurador do Distrito Federal - PG-DF – 2007) Assinale a opção correta.
a) Sendo os direitos fundamentais cláusulas pétreas, é inadmissível toda emenda à Constituição que sobre eles disponha.
b) É constitucionalmente legítima a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
c) É inconstitucional a lei distrital que vincule reajuste de vencimentos de servidores públicos do Distrito Federal a índices federais de correção monetária.
d) É inconstitucional a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos dos servidores públicos distritais, estaduais ou municipais.
e) Em face do princípio constitucional da irretroatividade das leis, é inconstitucional o diploma legal que confere vantagem a servidor público, estabelecendo que a mesma é devida desde data anterior à edição da própria lei.
RESPOSTA: C
(ESAF/Procurador do Distrito Federal - PG-DF – 2007) Suponha que uma lei distrital, sancionada pelo Governador, que limita o horário de funcionamento do comércio varejista em Brasília, seja objeto de dúvidas quanto à sua constitucionalidade. A esse propósito, assinale a opção correta.
a) Se estiver convencido da constitucionalidade da lei, o Governador do Distrito Federal poderá ajuizar ação declaratória de constitucionalidade perante o STF, desde que comprove, com a inicial, que há decisões judiciais divergentes sobre a constitucionalidade da lei.
b) O Governador do Estado de Goiás poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra essa lei perante o STF, desde que comprove, com a inicial, que a lei afeta de modo negativo os interesses de Goiás na região do entorno de Brasília.
c) O Governador do Distrito Federal, mesmo que arrependido politicamente da sanção ao projeto de lei, não poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal contra tal lei.
d) Qualquer partido político com representação no Congresso Nacional poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra tal lei perante o Supremo Tribunal Federal, independentemente de demonstração de interesse na solução da causa.
e) Uma associação de lojistas, mesmo que não abranja todos os comerciantes prejudicados com a lei, mas que comprove ter caráter nacional, poderá ajuizar a ação direta de inconstitucionalidade contra a lei perante o Supremo Tribunal Federal.
RESPOSTA: C
(ESAF/Procurador do Distrito Federal - PG-DF – 2007) Suponha que uma lei distrital seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Assinale, a seguir, a opção correta.
a) O Tribunal de Justiça deve declarar a inconstitucionalidade da lei, se apurar que o diploma fere dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal ou, mesmo que não contrarie essa Lei Orgânica, se verifi car que está em desacordo com a Constituição Federal. Neste último caso, porém, da decisão caberá recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
b) A decisão do Tribunal de Justiça pela inconstitucionalidade da lei não obsta a que o Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada depois do julgamento do Tribunal de Justiça, entenda que a lei é válida.
c) Mesmo que a lei já tenha sido, anteriormente, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle abstrato, não é impossível que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal venha a declarar essa mesma lei inválida em ação de controle abstrato a ele submetida.
d) A lei declarada pelo Tribunal de Justiça como válida, em sede de controle abstrato, não poderá, mais tarde, ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle incidental.
e) Se depois de ajuizada a ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, e antes do seu julgamento, for também proposta ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal contra a mesma lei, os processos deverão ser reunidos para o julgamento conjunto perante o Supremo Tribunal Federal.
RESPOSTA: C
(ESAF/Técnico de Finanças e Controle- CGU/2008) Tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, exceto:
a) o Governador de Estado e do Distrito Federal.
b) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
c) os Prefeitos.
d) o Presidente da República.
e) partido político com representação no Congresso Nacional.
RESPOSTA: C
a) Na concepção sociológica, defendida por Ferdinand Lassale, a Constituição seria o resultado de uma lenta formação histórica, do lento evoluir das tradições, dos fatos sócio-políticos, que se cristalizam como normas fundamentais da organização de determinado Estado.
b) Da autoprimazia normativa, característica da norma constitucional, decorre o princípio da conformidade, segundo o qual nenhum ato do poder político – legislativo, executivo ou judiciário – pode ser praticado em desacordo com as normas e princípios constitucionais.
c) Constituições rígidas são as que possuem cláusulas pétreas, que não podem ser modificadas pelo poder constituinte derivado.
d) As constituições classif cadas quanto à forma como legais são aquelas sistematizadas e apresentadas em um texto único.
e) Segundo a doutrina, são características das constituições concisas: a menor estabilidade do arcabouço constitucional e a maior dificuldade de adaptação do conteúdo constitucional.
RESPOSTA: B
PODER CONSTITUINTE
(ESAF/MP-ENAP-SPU- Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão/Nível superior-comum a todos os cargos/2006) Sobre Poder Constituinte; Emenda, Reforma e Revisão Constitucional; e Princípios Fundamentais, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.
a) O poder constituinte derivado, no caso brasileiro, possui como uma das suas limitações a impossibilidade de promoção de alteração da titularidade do poder constituinte originário.
b) Embora seja objetivo do Estado brasileiro, a dignidade da pessoa humana não se inclui entre os fundamentos da República Federativa do Brasil.
c) No caso brasileiro, a titularidade da soberania, por expressa previsão constitucional, é do Estado brasileiro.
d) Como conseqüência direta da adoção do princípio republicano como um dos princípios fundamentais do Estado brasileiro, a Constituição estabelece que a República Federativa do Brasil é composta pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.
e) A aprovação de Emenda Constitucional durante o estado de sítio só é possível se os membros do Congresso Nacional rejeitarem, por quorum qualificado, a suspensão das imunidades dos Parlamentares durante a execução da medida.
RESPOSTA: A
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
(ESAF/Analista de Finanças e Controle – CGU/2008) A República Federativa do Brasil possui fundamentos e as relações internacionais do País devem ser regidas por princípios. Assinale a única opção que contempla um fundamento da República e um princípio que deve reger as relações internacionais do Brasil.
a) Soberania e dignidade da pessoa humana.
b) Prevalência dos direitos humanos e independência nacional.
c) Cidadania e valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
d) Pluralismo político e repúdio ao terrorismo e ao racismo.
e) Defesa da paz e solução pacífica dos conflitos.
RESPOSTA: D
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
(ESAF/Agência Nacional de Águas – ANA/Comum a todos os cargos-nível superior/2009) Assinale a opção correta relativa aos poderes do Estado e respectivas funções e aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988.
a) Ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, por isso que é dever de cidadania opor-se à ordem ilegal, ainda que emanada de autoridade judicial; caso contrário, nega-se o Estado de Direito.
b) O pacto federativo sustenta-se na harmonia que deve presidir as relações institucionais entre as comunidades políticas que compõem o Estado Federal, e não legitima restrições de ordem constitucional que afetem o exercício da competência normativa em tema de exoneração tributária pertinente ao ICMS pelos Estados-membros e Distrito Federal.
c) O uso de algemas só é lícito em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada previamente a excepcionalidade por escrito.
d) A mera instauração de inquérito, ainda quando evidente a atipicidade da conduta, não constitui meio hábil a impor violação aos direitos fundamentais, em especial ao princípio da dignidade humana.
e) A prova ilícita pode prevalecer em nome do princípio da proporcionalidade, do interesse público na eficácia da repressão penal em geral ou, em particular, na de determinados crimes; a dignidade humana não serve de salvaguarda à proscrição da prova ilícita.
RESPOSTA: A
(ESAF/Agência Nacional de Águas – ANA/Comum a todos os cargos-nível superior/2009) Assinale a opção correta relativa ao tratamento dado pela jurisprudência que atualmente prevalece no Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a Constituição Federal, relativa aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil.
a) Incorporam-se à Constituição Federal, porque os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
b) Incorporam-se ao ordenamento jurídico como lei ordinária federal porque a Constituição confere ao Supremo Tribunal Federal, competência para julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.
c) Os que tiveram ato de ratificação antes da vigência da Emenda Constitucional n. 45, de 2004, são equivalentes às emendas constitucionais em razão dos princípios da recepção e da continuidade do ordenamento jurídico.
d) A legislação infraconstitucional anterior ou posterior ao ato de ratificação que com eles seja conflitante é inaplicável, tendo em vista o status normativo supralegal dos tratados internacionais sobre direitos humanos subscritos pelo Brasil.
e) Os que tiveram ato de ratificação depois da vigência da Emenda Constitucional n. 45, de 2004,
independentemente do quorum, são equivalentes às emendas constitucionais em razão do princípio da prevalência dos direitos humanos.
RESPOSTA: D
(ESAF/Procurador do Distrito Federal - PG-DF – 2007) Assinale a opção correta.
a) Pessoas jurídicas de direito público podem ser titulares de direitos fundamentais.
b) As garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal têm aplicação exclusiva nos processos administrativos ou judiciais em que alguém se acha na condição de acusado de infração administrativa ou criminal.
c) A nacionalidade brasileira é condição necessária e suficiente para que se proponha ação popular visando à anulação de ato lesivo ao patrimônio público.
d) O princípio constitucional da presunção de inocência tornou inconstitucional toda a prisão que não encontre causa numa sentença penal transitada em julgado.
e) Em face do princípio democrático, do princípio da separação dos poderes e da cláusula do materialmente possível inerente aos direitos fundamentais de ordem social, esses direitos sociais somente produzem efeitos jurídicos depois de desenvolvidos pelo legislador ordinário.
RESPOSTA: A
(ESAF/Procurador do Distrito Federal - PG-DF – 2007) Assinale a opção correta.
a) Os direitos fundamentais, na ordem constitucional brasileira, não podem ter por sujeitos passivos pessoas físicas.
b) Toda gravação de conversa telefônica realizada sem autorização da autoridade judicial competente constitui prova ilícita.
c) O Ministério Público tem o poder de, em procedimento de ordem administrativa, determinar a dissolução compulsória de associação que esteja sendo usada para a prática de atos nocivos ao interesse público.
d) A Constituição acolhe o duplo grau de jurisdição de modo geral como um direito fundamental dos indivíduos na Constituição Federal de 1988.
e) A existência, em um processo administrativo ou penal, de prova ilicitamente obtida contamina necessariamente todo o feito, tornando-o nulo.
RESPOSTA: D
(ESAF/Procurador do Distrito Federal - PG-DF – 2007) Assinale a opção correta.
a) O sistema de direitos fundamentais em vigor no Brasil impede o legislador de restringir o direito à proteção judicial que se encontre em eventual colisão com outros direitos ou valores constitucionais.
b) Dada a sua concepção constitucional, o hábeas corpus é incabível, quando visar a obter o reconhecimento de nulidade de processo criminal em que a pena imposta foi declarada extinta.
c) Cabe habeas corpus para impugnar decisão penal condenatória à pena de multa.
d) Conquanto as interceptações de conversas telefônicas estejam, em princípio, vedadas, não há restrição constitucional à interceptação ambiental, por agentes públicos, de conversas entre particulares.
e) A recuperação, por agentes públicos, de dados constantes de computador de particular, objeto de busca e apreensão autorizada judicialmente, figura violação à proteção de comunicação de dados, não podendo instruir nenhum processo, cível ou penal.
RESPOSTA: B
(ESAF/MP-ENAP-SPU- Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão/Nível superior-comum a todos os cargos/2006) Sobre Direitos e Garantias Fundamentais, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.
a) A Constituição Federal reconhece a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurando a imutabilidade dos seus veredictos.
b) Em razão da titularidade da ação penal, conferida pela Constituição Federal ao Ministério Público, não há possibilidade de ser proposta ação privada nos crimes de ação pública.
c) A Constituição Federal assegura igualdade de direitos entre o trabalhador avulso e o trabalhador com vínculo empregatício permanente.
d) A contribuição para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, quando fixada em assembléia geral, é obrigatória para toda a categoria profissional, sendo descontada em folha.
e) No exercício do direito de greve, compete aos trabalhadores dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, sendo que eventuais abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.
RESPOSTA: C
(ESAF/Técnico de Finanças e Controle- CGU/2008) Considere as seguintes assertivas a respeito dos direitos e deveres individuais:
I – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura, observada a necessidade de licença.
II – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que haja autorização da autoridade pública competente e que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
III– todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
IV– a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
V– às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus fi lhos durante o período de amamentação.
Assinale a opção verdadeira.
a) I, IV e V estão corretas.
b) III, IV e V estão corretas.
c) II, III e IV estão corretas.
d) I, II e III estão incorretas.
e) I, II e V estão incorretas.
RESPOSTA: B
(ESAF/Analista de Finanças e Controle – CGU/2008) Assinale a única opção que esteja em consonância com os direitos e deveres individuais e coletivos assegurados pela Constituição.
a) A recusa de oficial do registro civil de registrar também no nome do companheiro filho de pessoa que não seja casada, quando a mulher comparecer sozinha para fazer o registro da criança, não viola a igualdade de homens e mulheres em direitos e obrigações nos termos da Constituição.
b) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, observados os limites estabelecidos pela censura e obtenção de licença nos termos da lei.
c) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a pagamento pela utilização devidamente autorizada e o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
d) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens vai até o limite do valor do patrimônio dos sucessores.
e) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
RESPOSTA: E
(ESAF/Advogado/IRB Brasil Resseguros S. A./2006) Sobre direitos e garantias fundamentais, direitos e deveres individuais, difusos e coletivos e garantias constitucionais, assinale a única opção correta.
a) A liberdade de manifestação do pensamento, nos termos em que foi definida no texto constitucional, só sofre restrições em razão de eventual colisão com o direito à intimidade, vida privada, honra e imagem.
b) São imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia os crimes definidos como hediondos, na forma da lei.
c) Por ser direito personalíssimo, os indivíduos só têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular.
d) Nos termos do texto constitucional, a todos são assegurados, como direito individual, os meios que garantam a celeridade da tramitação do processo judicial e administrativo.
e) Com relação aos efeitos do mandado de injunção, o Supremo Tribunal Federal adota, de forma majoritária em suas decisões, a posição concretista individual intermediária.
RESPOSTA: C
(ESAF/Procurador da Fazenda Nacional/2006) Assinale a opção correta.
a) O direito constitucional de reunião não protege pretensão do indivíduo de não se reunir a outros.
b) As limitações do financeiramente possível não têm aplicação quando se trata de definir o âmbito normativo dos direitos sociais previstos na Constituição.
c) O direito de propriedade apresenta aspecto de direito a prestação jurídica.
d) O fenômeno da colisão dos direitos fundamentais não é admitido como possível no ordenamento jurídico brasileiro, já que a Constituição não pode abrigar normas que conduzam a soluções contraditórias na sua aplicação prática.
e) Verificado que um direito fundamental traz consigo um dever de proteção por parte do Estado, fica também caracterizado que incumbe ao Judiciário especificar como esse direito será protegido.
RESPOSTA: C
(ESAF/Procurador da Fazenda Nacional/2006) Assinale a opção correta.
a) A vedação constitucional à pena de caráter perpétuo se circunscreve à esfera das reprimendas penais.
b) Nenhum indivíduo pode, invocando a autonomia privada, contrair, por livre deliberação, obrigações que os poderes públicos não lhe poderiam impor.
c) Somente no que tange aos direitos de índole trabalhistas dispostos no título da Constituição que cuida dos direitos fundamentais, pode-se falar em eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares.
d) Os estrangeiros não-residentes estão alijados da titularidade dos direitos fundamentais entre nós.
e) Pessoa jurídica de direito público pode ser titular de direitos fundamentais invocáveis contra interesses de indivíduos.
RESPOSTA: E
(ESAF/Secretaria do Tesouro Nacional/Analista de Finanças e Controle/2008) Assinale a opção correta sobre os direitos e garantias fundamentais e o tratamento conferido pela Constituição Federal aos institutos da emenda, da reforma e da revisão constitucional.
a) Não existe tratamento jurídico diferenciado entre emenda, reforma e revisão constitucional.
b) Depreende-se claramente da Constituição que menor de dezoito anos de idade pode ser responsabilizado pela prática de conduta descrita como crime.
c) Do regime e dos princípios adotados pela Constituição Federal ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte não podem decorrer quaisquer direitos e garantias que não estejam expressamente previstos na própria Constituição.
d) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.
e) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a ampliar a aplicação das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais.
RESPOSTA: B
DOS DIREITOS SOCIAIS
DA NACIONALIDADE
((ESAF/Técnico de Finanças e Controle- CGU/2008) Assinale a opção correta. São privativos de brasileiro nato os cargos, exceto:
a) de Presidente e Vice-Presidente da República.
b) de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
c) de Deputados e Senadores.
d) de Oficial das Forças Armadas.
e) da carreira diplomática.
RESPOSTA: C
DOS DIREITOS POLÍTICOS
DOS PARTIDOS POLÍTICOS
DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
(ESAF/Técnico de Finanças e Controle- CGU/2008) Assinale a opção correta. Compete privativamente à União legislar sobre:
a) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
b) produção e consumo.
c) orçamento.
d) floresta, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
e) trânsito e transporte.
RESPOSTA: E
(ESAF/Analista de Finanças e Controle – CGU/2008) Assinale a única opção correta relativa à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, segundo as normas da Constituição de 1988.
a) Compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos da Constituição.
b) A criação de territórios federais, que fazem parte da União, depende de emenda à Constituição.
c) O Distrito Federal é chamado de Brasília e com esse nome constitui a Capital Federal.
d) A criação de Municípios deve ser feita por lei complementar federal.
e) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou estrangeiros.
RESPOSTA: C
(ESAF/Analista de Finanças e Controle – CGU/2008) Assinale a única opção que contempla competências materiais comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
a) Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos, estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
b) Estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação e promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
c) Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social e preservar as florestas, a fauna e a flora.
d) Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos e cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
e) Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão e planejar promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
RESPOSTA: A
DA INTERVENÇÃO
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
(ESAF/Agência Nacional de Águas – ANA/Comum a todos os cargos-nível superior/2009) Assinale a opção correta relativa à Administração Pública na Constituição Federal de 1988.
a) A Constituição Federal não proíbe a nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b) Em obediência ao princípio da publicidade, instituição financeira não pode invocar sigilo bancário para negar ao Ministério Público informações e documentos sobre nomes de beneficiários de empréstimos concedidos com recursos subsidiados pelo erário, em se tratando de requisição para instruir procedimento administrativo instaurado em defesa do patrimônio público.
c) A lei que posteriormente é declarada inconstitucional perece mesmo antes de nascer, por isso, os efeitos eventualmente por ela produzidos não podem incorporar-se ao patrimônio dos administrados, ainda que se considere o princípio da boa-fé.
d) Antes do provimento do cargo, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação ou, se for o caso, à participação na segunda etapa do processo seletivo, mas a Administração Pública não pode, enquanto não concluído e homologado o concurso público, alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie.
e) Os bens e o interesse público são indisponíveis, porque pertencem à coletividade. O Administrador é mero gestor da coisa pública e não tem disponibilidade sobre os interesses confiados à sua guarda e realização em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, que não pode ser atenuado.
RESPOSTA: B
(ESAF/MP-ENAP-SPU- Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão/Nível superior-comum a todos os cargos/2006) Sobre Administração Pública, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.
a) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, salvo as hipóteses expressamente previstas em lei complementar.
b) Em razão de emenda constitucional, a vedação de percepção simultânea de proventos de aposentadoria, decorrentes de aposentadoria pelo regime de previdência do servidor público, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, se estende à acumulação desses proventos com a remuneração de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
c) O período de afastamento do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, para exercício de mandato eletivo, não será contado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, salvo para promoção por merecimento ou por antiguidade.
d) É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria pelo regime de previdência do servidor público, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos, entre outros, de servidores que exerçam atividades de risco.
e) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ou que tiver cumprido, pelo menos, dois terços de seu estágio probatório ficarão em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
RESPOSTA: D
(ESAF/Técnico de Finanças e Controle- CGU/2008) Sobre a Administração Pública, é correto afirmar que:
a) o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
b) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
c) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, estando vedado o acesso pelos estrangeiros, na forma da lei.
d) é garantido aos servidores civis e militares o direito à livre associação sindical.
e) a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público tem amparo na Constituição.
RESPOSTA: B
(ESAF/Procurador do Ministério Público no TCE-GO/2007) Sobre a disciplina constitucional da Administração Pública, é incorreto afirmar que
a) é permitida, desde que no âmbito do mesmo Poder e havendo compatibilidade de funções, a vinculação ou equiparação remuneratória do pessoal do serviço público.
b) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
c) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
d) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
e) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
RESPOSTA: A
(ESAF/Advogado/IRB Brasil Resseguros S. A./2006) Sobre Administração Pública, assinale a única opção correta.
a) Com a nova redação constitucional para os limites de remuneração do servidor público, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
b) É garantido ao servidor público, nos termos de lei específica, o direito à livre associação sindical.
c) Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação aos requisitos estabelecidos para os demais servidores públicos, para os professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério.
d) A contribuição para custeio da previdência social não incidirá sobre os proventos de aposentadoria e de pensão, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.
e) É possível, nos termos definidos em lei, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria para servidores públicos que sejam portadores de deficiência.
RESPOSTA: C
(ESAF/Procurador da Fazenda Nacional/2006) Assinale a opção correta.
a) O Estado não é responsável civilmente pelo dano sofrido por particular que sofre seqüestro cometido por presidiário que fugiu da penitenciária, por negligência de agentes penitenciários, e, formando quadrilha, passou a praticar delitos.
b) O servidor público, que sofreu prejuízo enquanto desempenhava função pública, não pode invocar a responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos sofridos, mesmo que não tenha concorrido para o evento danoso.
c) É objetiva a responsabilidade civil do Estado por danos causados por omissão de seus agentes.
d) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente tanto aos usuários do serviço quanto às demais pessoas que não ostentem a condição de usuário, mas que sejam prejudicadas pela ação dessas pessoas jurídicas.
e) Não é juridicamente possível a ação de indenização por dano moral decorrente de ato do Poder Judiciário.
RESPOSTA: A
DO PODER LEGISLATIVO
(ESAF/Procurador do Distrito Federal - PG-DF – 2007) Um candidato a Deputado Distrital, durante a campanha eleitoral, fez as seguintes promessas, para quando fosse eleito:
I. Proporia emenda à Lei Orgânica, mesmo que nenhum outro deputado quisesse assiná-la com ele, para a transferência da sede da Câmara Legislativa de Brasília para a cidade satélite do Guará.
II. Para mostrar que não tem o que temer, iria abrir mão de suas imunidades e prerrogativas penais tão logo assumisse o mandato.
III. Apresentaria proposta de lei, determinando o fechamento de casas noturnas que funcionam nas proximidades de zonas residenciais em todo o Distrito Federal.
IV. Proporia que fosse erigida a cidade satélite de Taguatinga à condição de Município do Distrito
Federal.
Dessas quatro promessas quantas são as juridicamente viáveis?
a) Todas
b) Nenhuma
c) Uma
d) Duas
e) Três
RESPOSTA: C
(ESAF/Procurador do Distrito Federal - PG-DF – 2007) Assinale a opção correta.
a) Mesmo que o Congresso Nacional aprove a medida provisória editada pelo Presidente da República sem nenhuma alteração, o ato de conversão deve ser levado ao Chefe do Executivo para a sanção ou veto.
b) O Congresso Nacional não pode mais rejeitar as medidas provisórias que foram editadas até trinta dias antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 32, que regulou o instituto das medidas provisórias.
c) Vencido o prazo de 60 dias de vigência sem que o Congresso Nacional tenha apreciado a medida provisória, essa somente continuará a viger se o Presidente da República a reeditar, ficando, então, em vigor por mais 60 dias.
d) Os prazos de vigência das medidas provisórias são decadenciais e, durante a sua fluência, não se admite suspensão nem interrupção.
e) Sabendo-se que a Emenda Constitucional n. 11, de 30.4.96, estabeleceu que “é facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei”, é dado afirmar que o Presidente da República não pode expedir medida provisória para regular a admissão desses professores, técnicos e cientistas estrangeiros no quadro das universidades.
RESPOSTA: E
(ESAF/Procurador do Distrito Federal - PG-DF – 2007) Suponha que um Deputado Distrital seja membro de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, e tenha ido cumprir diligência fora do Distrito Federal. No outro Estado, faz pronunciamento que, embora ligado à sua atuação na CPI, é tido como agressivo à honra de adversário político, investigado pela Comissão. Nessas circunstâncias, é correto dizer do Deputado Distrital em apreço que ele:
a) poderá ser processado criminal e civilmente (neste último caso, visando à reparação de danos morais), independentemente de licença prévia da Câmara Distrital.
b) poderá ser processado civilmente, para reparação de danos morais, mas não poderá ser processado criminalmente.
c) não poderá ser processado civilmente, para reparação de danos morais, mas poderá ser processado criminalmente.
d) não poderá ser processado civilmente por danos morais nem criminalmente.
e) poderá ser processado criminal e civilmente, desde que, nos dois casos, seja concedida licença da Câmara Distrital para os processos.
RESPOSTA: D
(ESAF/Procurador do Distrito Federal - PG-DF – 2007) A respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito – CPIs, é correto afirmar:
a) os advogados dos chamados a prestar depoimento perante uma CPI podem acompanhar os seus clientes e com eles comunicar-se pessoal e diretamente, antes das respostas às perguntas formuladas, para recomendar que não respondam a questionamento que possa levar a afirmação auto-incriminadora.
b) as comissões parlamentares de inquérito têm o poder de anular atos do Executivo.
c) não se exige motivação para as decisões de natureza eminentemente política tomadas pelas comissões parlamentares de inquérito, tais como a decretação da quebra do sigilo bancário e telefônico de investigados.
d) as comissões parlamentares de inquérito podem decretar a indisponibilidade de bens de investigado, uma vez comprovada a origem espúria desses bens.
e) depoentes e indiciados podem ser chamados a comparecer perante as Comissões Parlamentares de Inquérito de modo informal, como por exemplo, por meio de telefone ou fac-símile (fax).
RESPOSTA: A
(ESAF/Procurador do Ministério Público no TCE-GO/2007) Sobre a estrutura e a composição do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que
a) o Auditor, quando no exercício de atribuições de judicatura exceto a substituição a Ministro, tem as mesmas garantias e impedimentos de juiz de Tribunal Regional Federal.
b) compete ao Congresso Nacional, mediante resolução de iniciativa de qualquer dos seus membros, organizar as secretarias e os serviços auxiliares vinculados ao TCU.
c) são requisitos para ser nomeado Ministro do Tribunal de Contas da União, entre outros, ser brasileiro com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos.
d) os seus ministros têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
e) ele tem quadro de pessoal compartilhado com a Câmara dos Deputados e com o Senado Federal.
RESPOSTA: A
DO PODER EXECUTIVO
(ESAF/MP-ENAP-SPU- Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão/Nível superior-comum a todos os cargos/2006) Sobre o Poder Executivo, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.
a) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
b) Ocorrendo a vacância simultânea, nos últimos dois anos do período presidencial, dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
c) A competência do Presidente da República para permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente pode ser delegada ao Ministro de Estado da Defesa, por expressa previsão constitucional.
d) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, por infrações penais comuns ou por crimes de responsabilidade, ficará o Presidente da República, em conseqüência da admissão da acusação, suspenso das suas funções até o término do processo.
e) Nos termos da Constituição Federal, uma vez convocado, pelo Presidente da República, para pronunciar-se sobre questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas, as manifestações do Conselho da República serão vinculativas das decisões e das ações executivas do governo.
RESPOSTA: B
(ESAF/Técnico de Finanças e Controle- CGU/2008) Sobre a responsabilização do Presidente da República é correto afirmar, exceto:
a) enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão.
b) o Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
c) o Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
d) se, decorrido o prazo de trezentos e sessenta e cinco dias, o julgamento do Presidente não tiver sido concluído, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
e) o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
RESPOSTA: D
DO PODER JUDICIÁRIO
(ESAF/Agência Nacional de Águas – ANA/Comum a todos os cargos-nível superior/2009) Assinale a opção correta relativa à organização dos Poderes, ao Poder Judiciário.
a) A justiça de paz, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, possui competência privativa para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
b) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe, entre outras funções, processar e julgar, originariamente a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
c) As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal, mas as causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.
d) Compete ao Superior Tribunal de Justiça, entre outras funções, processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
e) Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, hipótese em que o recurso cabível também será para o tribunal estadual da área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
RESPOSTA: C
(ESAF/Procurador do Distrito Federal - PG-DF – 2007) Suponha que um Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, que atua perante Juízo de primeiro grau, tenha convocado um diretor administrativo da Procuradoria do Distrito Federal para prestar esclarecimentos, cominando pena de prisão no caso de não-comparecimento. Decide-se ajuizar um habeas corpus contra a determinação do Promotor. Esse habeas corpus deve ser ajuizado perante:
a) o Superior Tribunal de Justiça.
b) o Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o Distrito Federal.
c) o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
d) a Justiça comum de primeira instância do Distrito Federal.
e) a Justiça Federal de primeira instância da Seção Judiciária do Distrito Federal.
RESPOSTA: B
(ESAF/Analista de Finanças e Controle – CGU/2008) Assinale a única opção incorreta relativa ao Poder Judiciário.
a) São órgãos do Poder Judiciário os Tribunais e Juízes Eleitorais, inclusive as Juntas Eleitorais.
b) São órgãos do Poder Judiciário os Tribunais e Juízes Militares, inclusive o Tribunal Marítimo.
c) A participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados constitui etapa obrigatória do processo de vitaliciamento do juiz.
d) A lei pode limitar a presença, em determinados atos dos órgãos do Poder Judiciário, inclusive julgamentos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes.
e) As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, inclusive as disciplinares, que também devem ser tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
RESPOSTA: B
(ESAF/Advogado/IRB Brasil Resseguros S. A./2006) Sobre o Poder Judiciário, assinale a única opção correta.
a) Conforme dispõe o texto constitucional, o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal.
b) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Superiores.
c) O Conselho Nacional de Justiça não pode, de ofício, rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
d) Em razão de alteração do texto constitucional promulgado em 1988, as causas relativas a violações de direitos humanos passaram a ser de competência da Justiça Federal.
e) Mesmo decorrentes da relação de trabalho, as ações de indenização por dano moral não se inserem na competência da Justiça do Trabalho, sendo processadas e julgadas na Justiça Comum.
RESPOSTA: A
DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
(ESAF/Procurador do Distrito Federal - PG-DF – 2007) Assinale a opção correta.
a) O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública que impugna instituição inconstitucional de tributo.
b) O Ministério Público não pode ajuizar ação civil pública que tenha por causa relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor.
c) O Ministério Público Federal não tem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa contra autoridades do Distrito Federal.
d) O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal integra o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
e) É juridicamente legítimo que uma sentença em ação civil pública movida pelo Ministério Público afirme a inconstitucionalidade de lei.
RESPOSTA: E
(ESAF/Analista de Finanças e Controle – CGU/2008) Assinale a única opção incorreta relativa ao Ministério Público.
a) A Constituição Federal confere explicitamente apenas ao Ministério Público a incumbência de defender o regime democrático.
b) O Ministério Público possui a faculdade de propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira.
c) O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios pode ser destituído por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
d) O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios é nomeado pelo respectivo governador, que o escolhe de lista tríplice elaborada pelos integrantes da carreira.
e) Além das previstas na Constituição, o Ministério Público pode exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, mas lhe é vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
RESPOSTA: D
DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO
DAS FORÇAS ARMADAS
DA SEGURANÇA PÚBLICA
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
DAS FINANÇAS PÚBLICAS
DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA
DA ORDEM SOCIAL
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
(ESAF/Procurador da Fazenda Nacional/2006) De modo geral, a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de lei em ação direta de inconstitucionalidade começa a produzir todos os seus Efeitos
a) desde o trânsito em julgado da decisão.
b) desde a publicação do acórdão, com a respectiva ementa, no Diário de Justiça.
c) desde a data da publicação da ata da sessão de julgamento.
d) desde o dia mesmo do julgamento da ação.
e) no primeiro dia útil seguinte ao do julgamento da ação.
RESPOSTA: C
(ESAF/Procurador do Distrito Federal - PG-DF – 2007) Assinale a opção correta.
a) Por meio da ação direta de inconstitucionalidade não é possível declarar a invalidade de uma lei anterior à atual Constituição, sob o fundamento de que tal lei violara a Constituição em vigor ao tempo da sua edição, mas é possível a declaração da inconstitucionalidade dessa mesma lei, por ser materialmente incompatível com a nova Constituição.
b) O direito brasileiro não conhece instrumento apto para que o Judiciário pronuncie a inconstitucionalidade de lei anterior à Constituição em vigor, por ser tal lei infringente a Constituição que estava em vigor quando editada.
c) Firmou-se no Brasil o entendimento de que o poder constituinte de reforma pode suprimir um direito protegido como cláusula pétrea, desde que, num primeiro momento, esse direito seja subtraído da lista expressa das limitações materiais ao poder de emenda à Constituição.
d) Reconhece-se, hoje, no Brasil, como típico das normas do poder constituinte originário serem elas dotadas de efi cácia retroativa mínima, já que se entende como próprio dessas normas atingir
efeitos futuros de fatos passados.
e) O Supremo Tribunal Federal não tem competência para afirmar a inconstitucionalidade de emenda à Constituição votada segundo o procedimento estabelecido pelo poder constituinte originário.
RESPOSTA: D
(ESAF/Procurador do Distrito Federal - PG-DF – 2007) Assinale a opção correta.
a) Sendo os direitos fundamentais cláusulas pétreas, é inadmissível toda emenda à Constituição que sobre eles disponha.
b) É constitucionalmente legítima a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
c) É inconstitucional a lei distrital que vincule reajuste de vencimentos de servidores públicos do Distrito Federal a índices federais de correção monetária.
d) É inconstitucional a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos dos servidores públicos distritais, estaduais ou municipais.
e) Em face do princípio constitucional da irretroatividade das leis, é inconstitucional o diploma legal que confere vantagem a servidor público, estabelecendo que a mesma é devida desde data anterior à edição da própria lei.
RESPOSTA: C
(ESAF/Procurador do Distrito Federal - PG-DF – 2007) Suponha que uma lei distrital, sancionada pelo Governador, que limita o horário de funcionamento do comércio varejista em Brasília, seja objeto de dúvidas quanto à sua constitucionalidade. A esse propósito, assinale a opção correta.
a) Se estiver convencido da constitucionalidade da lei, o Governador do Distrito Federal poderá ajuizar ação declaratória de constitucionalidade perante o STF, desde que comprove, com a inicial, que há decisões judiciais divergentes sobre a constitucionalidade da lei.
b) O Governador do Estado de Goiás poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra essa lei perante o STF, desde que comprove, com a inicial, que a lei afeta de modo negativo os interesses de Goiás na região do entorno de Brasília.
c) O Governador do Distrito Federal, mesmo que arrependido politicamente da sanção ao projeto de lei, não poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal contra tal lei.
d) Qualquer partido político com representação no Congresso Nacional poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra tal lei perante o Supremo Tribunal Federal, independentemente de demonstração de interesse na solução da causa.
e) Uma associação de lojistas, mesmo que não abranja todos os comerciantes prejudicados com a lei, mas que comprove ter caráter nacional, poderá ajuizar a ação direta de inconstitucionalidade contra a lei perante o Supremo Tribunal Federal.
RESPOSTA: C
(ESAF/Procurador do Distrito Federal - PG-DF – 2007) Suponha que uma lei distrital seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Assinale, a seguir, a opção correta.
a) O Tribunal de Justiça deve declarar a inconstitucionalidade da lei, se apurar que o diploma fere dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal ou, mesmo que não contrarie essa Lei Orgânica, se verifi car que está em desacordo com a Constituição Federal. Neste último caso, porém, da decisão caberá recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
b) A decisão do Tribunal de Justiça pela inconstitucionalidade da lei não obsta a que o Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada depois do julgamento do Tribunal de Justiça, entenda que a lei é válida.
c) Mesmo que a lei já tenha sido, anteriormente, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle abstrato, não é impossível que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal venha a declarar essa mesma lei inválida em ação de controle abstrato a ele submetida.
d) A lei declarada pelo Tribunal de Justiça como válida, em sede de controle abstrato, não poderá, mais tarde, ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle incidental.
e) Se depois de ajuizada a ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, e antes do seu julgamento, for também proposta ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal contra a mesma lei, os processos deverão ser reunidos para o julgamento conjunto perante o Supremo Tribunal Federal.
RESPOSTA: C
(ESAF/Técnico de Finanças e Controle- CGU/2008) Tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, exceto:
a) o Governador de Estado e do Distrito Federal.
b) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
c) os Prefeitos.
d) o Presidente da República.
e) partido político com representação no Congresso Nacional.
RESPOSTA: C
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